Adquirir uma arma de fogo no Brasil é um processo rigorosamente regulamentado, e a posse — ou seja, o direito de manter a arma exclusivamente na residência ou local de trabalho — é diferente do porte, que autoriza o transporte do armamento em espaços públicos ou privados. Essa distinção é essencial para compreender o que é permitido aos civis sob a legislação nacional.
Amparada pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e pelas atualizações do Decreto nº 11.615/2023, a posse de arma é permitida a cidadãos que atendam a critérios específicos, voltados a garantir o uso responsável e seguro.
O objetivo é conceder o direito de proteção pessoal, familiar e patrimonial em situações justificadas, como residências em áreas violentas, propriedades rurais isoladas ou atividades profissionais de risco.
Quem pode solicitar a posse de arma?
Civis brasileiros maiores de 25 anos, que apresentem ocupação lícita, residência fixa, aptidão psicológica e técnica, e idoneidade comprovada podem pleitear a posse junto à Polícia Federal.
Integrantes das forças de segurança possuem trâmites diferenciados, mas proprietários rurais, por exemplo, frequentemente buscam a posse para proteger suas terras e criações.
Vale lembrar que, no referendo popular de 2005 (Decreto Legislativo nº 780), os brasileiros votaram majoritariamente pela manutenção do direito de compra e posse de armas, reforçando a legitimidade desse processo sob estrito controle legal.
Passo a passo para solicitar a posse
O processo deve ser iniciado através do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), plataforma administrada pela Polícia Federal responsável pelos registros e fiscalização da posse de armas de uso permitido.
Já para militares e CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores), o registro se dá no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), gerido pelo Exército Brasileiro.
Para o cidadão comum, a documentação necessária inclui:
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Ter no mínimo 25 anos;
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Certidões negativas de antecedentes criminais (nas Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral);
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Não responder a inquéritos ou processos criminais;
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Comprovar residência fixa e ocupação lícita;
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Laudo psicológico fornecido por profissional credenciado;
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Atestado de capacidade técnica para manuseio da arma.
Com todos os requisitos preenchidos, é possível obter o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), que autoriza manter a arma no endereço informado. O CRAF tem validade de cinco anos e pode ser renovado mediante novo pedido. As taxas para emissão são de R$ 88,00 para pessoas físicas e R$ 75,67 para empresas de segurança privada.
Limitações de armamento e munição
O Decreto nº 11.615/2023 também alterou significativamente os limites de posse:
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Agora, cada cidadão pode registrar até duas armas de uso permitido (antes eram quatro);
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O limite anual de munições passou de 200 para 50 unidades por arma.
Essas mudanças reforçam a visão do governo de que a posse deve servir à proteção individual e patrimonial, desestimulando a formação de estoques de armamentos em residências.
Riscos da posse irregular
A loja Comercial Domingues, de Belo Horizonte (MG), adverte que manter uma arma sem atender às exigências legais configura crime de posse ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. A pena pode chegar a três anos de detenção, além de multa.
Mesmo quem possui a posse regularizada deve ficar atento: o não cumprimento das condições, como o armazenamento inadequado ou a não renovação do CRAF, também configura infração.
Posse x porte: a diferença fundamental
Muitos confundem os conceitos de posse e porte de arma de fogo, mas eles são distintos:
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Posse: manter a arma na residência ou no trabalho, sem transportá-la.
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Porte: carregar a arma consigo em espaços públicos ou privados, o que exige autorização especial e justificação concreta.
Enquanto a posse, cumprindo os requisitos legais, é um direito, o porte é uma exceção, concedida apenas em situações muito específicas e sob exigências ainda mais rigorosas.
Para saber mais sobre posse de armas, acesse:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-porte-de-arma-de-fogo
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