A caça no Brasil é um tema que desperta opiniões divergentes e exige compreensão das normas que regem sua prática. Ao contrário do que ocorre em alguns países, a legislação brasileira não permite a caça esportiva ou recreativa. 

No entanto, duas modalidades são autorizadas em contextos específicos: a caça de subsistência e a caça excepcional voltada ao controle de espécies invasoras. Ambas são estritamente reguladas e fiscalizadas por órgãos como o Ibama e o Exército Brasileiro.

Caça permitida por lei: modalidades autorizadas

A caça de subsistência é voltada a moradores de áreas rurais que dependem da atividade para alimentação.

Já a caça excepcional é autorizada apenas quando há risco ambiental ou sanitário causado por espécies exóticas, como o javali-europeu (Sus scrofa). Nessas situações, o objetivo é conter danos à agricultura, preservar o equilíbrio ecológico e evitar a proliferação de doenças.

A legislação que orienta essas práticas é o Decreto nº 11.615/2023, que atualizou e detalhou os procedimentos legais para o controle da fauna exótica invasora e o exercício da caça de caráter alimentar.

Controle do javali: uma necessidade ambiental

A presença descontrolada do javali em diversas regiões do Brasil tem causado sérios prejuízos à produção agrícola, ameaçado espécies nativas e comprometido a sanidade de rebanhos suínos. Por isso, a caça excepcional dessa espécie é autorizada com regras bem definidas.

Para atuar legalmente no controle do javali, o caçador deve:

• Obter autorização expressa do Ibama;

• Ter o consentimento por escrito, registrado em cartório, do proprietário da terra;

• Possuir registro no Comando do Exército;

• Respeitar os limites territoriais da licença;

• Utilizar até seis armas, com no máximo duas de uso restrito, e até 500 munições por arma ao ano.

Esses requisitos visam garantir que a atividade seja realizada com responsabilidade e dentro dos parâmetros legais.

Caça de subsistência: restrição e responsabilidade

A caça de subsistência só é permitida para maiores de 25 anos, residentes permanentes em áreas rurais, sem antecedentes criminais. O objetivo é garantir que essa prática continue sendo um recurso de sobrevivência e não uma brecha para a caça ilegal.

Os caçadores dessa categoria só podem utilizar armas de alma lisa, de tiro simples, com calibre igual ou inferior ao 16. Qualquer desvio de finalidade pode resultar em penalidades severas, conforme estabelece o Estatuto do Desarmamento.

Novos parâmetros e maior fiscalização

Após uma suspensão temporária das autorizações para o controle do javali em 2023, o Ibama retomou a liberação com novas exigências. Entre as mudanças estão:

• Cadastro ambiental da propriedade (CAR);

• Autorização do proprietário com firma reconhecida;

• Redução da validade do registro de caçador de 10 para 3 anos;

• Exigência de vacinação e atestado de saúde para cães utilizados na atividade.

Essas alterações buscam aprimorar o controle da atividade e reduzir riscos sanitários e ambientais.

Impactos e desafios da regulamentação

A loja Comercial Domingues, de Belo Horizonte (MG), aponta que a regulamentação da caça excepcional e de subsistência busca equilibrar proteção ambiental com necessidades práticas do campo. Sem esse controle, a proliferação de espécies invasoras como o javali pode gerar impactos irreversíveis à agricultura e à fauna nativa.

Ainda assim, caçadores e produtores rurais enfrentam entraves burocráticos, como exigências documentais e dificuldades operacionais. O sucesso da política de caça legalizada depende do aperfeiçoamento contínuo das normas e do compromisso dos órgãos de fiscalização com ações eficientes.

Garantir que a caça seja praticada dentro da lei é essencial para proteger o meio ambiente, a produção rural e a segurança pública.

Para saber mais sobre caça no Brasil, acesse:

https://advambiental.com.br/artigo/caca-e-manejo-de-javali-javaporco/

https://legalmentearmado.com.br/blog/principais-duvidas-sobre-a-caca-de-javali

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